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Outros Códigos > Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças >
Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças
O novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” entrou em vigor no dia 3 de Maio de 2010, após ter sido aprovado, por unanimidade, em Assembleia-Geral do ICAP.

O presente documento, cujos trabalhos preparatórios iniciaram-se em 2008, corporiza diversos esforços conjugados, nomeadamente através de vários e profícuos debates entre representantes de associações do sector, como é o caso da APAN – Associação Portuguesa de Anunciantes, APAP – Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo, Relacional e Interactivo e APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa. De salientar que este trabalho conjunto, é certamente uma prova viva do compromisso, da união e da corroboração do sector em relação ao sistema de auto-regulação desenvolvido pelo ICAP.

O novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” combina uma série de regras gerais e específicas no campo da comunicação comercial, nomeadamente relativas à responsabilidade social, saúde, segurança, identificabilidade e intervenção de personagens, promoção de vendas e marketing escolar.

Este normativo permitirá, também, auxiliar os agentes a planearem e a executarem as suas comunicações comerciais de uma forma ética e legal e dá prova da resposta do sistema de Auto-Regulação promovido pelo ICAP, em relação a um tema que tem vindo a ser cada vez mais discutido no seio da sociedade civil. Desta forma, firma-se, uma vez mais, o papel deste Instituto como agente e apoiante de determinadas políticas e acções nacionais, como é o caso da Plataforma contra a obesidade promovida pela Direcção Geral da Saúde, tudo isto sempre sem perder de vista a responsabilidade transversal e multifactorial desta matéria.
A defesa dos direitos e interesses em causa, é, pois, a prioridade do ICAP.
Ficheiros anexos:
> Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças
 
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Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças
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