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Queixas / Reclamações
A resolução das queixas/reclamações são uma das principais actividades do ICAP.

O sistema de resolução de litígios é uma ferramenta ágil e útil, à disposição da sociedade civil, das entidades públicas e das privadas.

Sempre que se considere que determinada publicidade é ilícita e/ou censurada pelo Código de Conduta do ICAP ou pela legislação vigente, pode ser encaminhada uma queixa/reclamação ao JE – Júri de Ética do ICAP, órgão responsável pela resolução dos litígios.

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